Uma regulamentação publicada no final de Dezembro pela Secretaria do Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) traz atualizações para exportadores. A Secretaria unificou a regulamentação sobre alocação e controle da utilização de cotas de exportação outorgadas por outros países ao Brasil. Tais instrumentos permitem que, ao entrar nos mercados de destino das exportações, determinadas quantidades ou valores destinados para venda de produtos brasileiros no exterior recebam benefícios tarifários.

A atualização da Secex/ME, expressa na Portaria n° 72 e publicada no Diário Oficial da União (21/12), abrange a regulamentação de outro cotas de exportação:

• Carne bovina (Cota Hilton);
• Carne de frango e açúcar para a União Européia (UE);
• Veículos para Colômbia, Argentina e Paraguai e
• Cotas administrativas dos acordos Mercusul – Israel e Mercosul – Colômbia.

Para nota do Siscomex, o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, diz: “A iniciativa permitiu, assim, a revogação de dispositivos constantes em seis outras portarias que tratavam de maneira dispersa sobre o assunto”. Para Ferraz, a medida apoia os exportadores brasileiros, que passam a contar com normas mais transparentes e acessíveis, transmitindo mais segurança para as operações. 

Em outra ação, a Secex também publicou a Portaria n° 71, revogando 206 atos normativos sobre cotas tarifárias de importação que já não produziam devido efeito à área. Isso ajuda a reduzir os cursos de conformidade para os operadores de comércio exterior, simplifica e desburocratiza o setor conduzido pelo governo federal.

Ambas as portarias editadas pela Secex pretendem a revisão e a consolidação de normas, conforme determinação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

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