No dia 30 de Março o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.040/2021 com o objetivo de facilitar a abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios brasileiro e melhorar a reputação do país no Banco Mundial e exterior. Segundo o governo, as mudanças legislativas também impactam outras áreas, como na proteção aos investidores minoritários, a facilitação no comércio exterior de bens e serviços e a liberação de construções de baixo risco.

O que muda para o Comércio Exterior com a edição da MP 1.040/2021?

Para o comércio exterior, o texto assegura a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores e prevê que quaisquer exigências baseadas em características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei.

Já para a abertura de empresas, o texto determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), eliminando a análise de viabilidade e provendo automatização de checagem de nome empresarial. Para os investidores minoritários, a MP altera a Lei das SAs (Sociedades por Ações).

De acordo com o governo, as mudanças aumentam o poder de decisão dos acionistas (inclusive os minoritários), mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembléias, aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras ações.

Além de impactar outros ramos, a MP também trata do fornecimento de eletricidade, a fim de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica. O texto determina prazos para que o poder público autorize a realização de obras de extensão de redes de distribuição, melhorando o acesso à energia elétrica para a população.

Quer ficar por dentro das notícias que influenciam no comércio exterior e logística? Acompanhe a Carpo Logistics nas redes sociais!

Estamos no Linkedin, Facebook e Instagram. Além disso, você pode entrar em contato conosco e o nosso time está preparado para atender você e sua empresa.

Telefone Carpo Logistics – Tel:+ 55 13 2104.7000 (Horário Comercial)

Ambipar Response –Tel:0800 172020 – (EMERGÊNCIAS 24H)

Whatsapp Carpo Logistics – + 55 13 99209.6896

E-mail Carpo Logistics –  atendimento@carpolog.com.br

Endereço Carpo Logistics: Pça. Barão do Rio Branco, 14 terceiro andar Centro – Santos – SP – 11010-921