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Publicado em 30 de abril de 2023
Recentemente a edição da Medida Provisória 1.153/2022 decretou o fim da DDR – Dispensa do Direito de Regresso. Essa ação impacta significativamente nos seguros das cargas e, consequentemente, no lucro das transportadoras. Entenda abaixo como isso pode impactar nos seus projetos logísticos e o que muda no transporte de cargas no Brasil.
No transporte de cargas temos diversos seguros (obrigatórios ou não) que podem garantir maior proteção à transportadora e seus clientes. Dentre eles está o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C). No caso de um sinistro no momento do transporte, a seguradora arca com os prejuízos acordados no seguro. Em alguns casos, a seguradora pode pedir reembolso de alguma cobrança, caso entenda que o assegurado foi responsável pelo ocorrido. A carta de Dispensa de Direito de Regresso (DDR) é um acordo no qual a seguradora abre mão do direito de solicitar esse reembolso em algumas situações.
A MP 1.153/2022 foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2022. O recurso previa a possibilidade do assegurado (o contratante do serviço ou embarcador) de adiquirir o seguro de carga, porém desobrigar a transportadora contratada de fazê-lo. Neste caso, uma vez que o seguro foi fechado, era de responsabilidade da seguradora emitir a Carta DDR. Com a Carta DDR ativa na MP, a seguradora é a responsável por arcar com os prejuízos financeiros em casos de roubo, por exemplo. A atualização estabelece a exclusividade do transportador na contratação dos seguros do transporte. Isso promete oferecer mais liberdade e controle sobre quais seguros o transportador irá escolher.
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